Links Uteis

Legislação Trabalhista

Decreto-Lei 5.452/43 CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (Link 1)

Decreto-Lei 5.452/43 CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (Link 2)

Constituição Federal Constituição Federal (Link 1)

Constituição Federal Constituição Federal (Link 2)

Enunciados TST Enunciados TST

Decreto 3.048/99 Regulamento da Previdência Social

Lei 8.212/91 Previdência Social Contribuinte,Contribuições Base de Cálculo

IN SRP 3/2005 Previdência Social - Normas Gerais de Arrecadação e Tributação

Lei 8.036/90 FGTS - Dispõe sobre o Fundo de Garantia por tempo de Serviço

Lei 99.684/90 Consolidação das Normas do FGTS

IN MTE 25/2001 Instruções para o FGTS -

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Lei 4.090/62 13º Salário (Instituição)

Lei 57.155/65 13º Salário (Regulamentação)

Notas Técnicas – Ministério do Trabalho Notas Técnicas (Ministério do Trabalho)

Normas Regulamentadoras (Segurança e Medicina do Trabalho) Normas Regulamentadoras (Segurança e Medicina do Trabalho)

Decreto 3000/99 Regulamento do Imposto de Renda

11.788/08 Lei do Estágio

Lei 5.859/72 Empregado Doméstico

Lei 7.998/90 Abono Salarial (PIS)

Lei 7.998/90 Trabalho Rural

Lei 10.101 Participação nos Lucros e Resultados

Decreto 95.247/87 Vale-Transporte

Lei 7.998/90 Seguro Desemprego

Lei 605/49 Descanso Semanal Remunerado

Decreto 5.598/05 Contratação de Aprendizes

Decreto 73.841 Trabalho Temporário