Regime de Trabalho

A relação de trabalho entre as empresas e seus Colaboradores, serão regidas:

• Pela Constituição Federal;
• Pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;
• Pela legislação Previdenciária e Complementar;
• Pelo Acordo Coletivo do Sindicato dos Empregados;
• Pelo Contrato de Trabalho;
• Pelo Regulamento Interno;
• Pelo disposto neste Manual de Administração de Pessoal e
• Pelas demais normas internas.

Tratando-se de regime celetista (regido pelas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho), inexiste estabilidade no emprego. Porém, através de situações previstas em leis e disposições de acordos ou convenções coletivas, existem garantias no emprego, especiais ou provisórias, algumas podendo ser indenizadas. Mas, tais garantias são incompatíveis com os contratos de trabalho por prazo determinado - de experiência, por exemplo.

Das estabilidades provisórias previstas em lei, são mais comuns:

• Acidente do trabalho: 12 meses após a cessação do auxílio-doença por acidente, independentemente da percepção de auxílio-acidente;
• Gestante: da confirmação da gravidez até 7 meses após o parto;
• Representante dos empregados na CIPA: desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato, se eleito;
• Dirigente sindical: desde o registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical até um ano após o final do mandato, se eleito e se de sindicado efetivamente representante.
• Dirigente de associação profissional: desde o registro da candidatura a cargo de direção ou representação profissional até um ano após o final do mandato, se eleito e se de associação efetivamente representante.

A demissão de empregado no curso de estabilidade, está condicionada ao cometimento de falta grave e nesse caso sua rescisão se opera por justa causa. Por motivo comprovado de natureza econômica ou financeira, existe para o empregador a possibilidade de efetuar a rescisão contratual de empregado em gozo de estabilidade, sem justa causa.