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quinta-feira, 11 de junho de 2009

Regime de Trabalho

A relação de trabalho entre as empresas e seus Colaboradores, serão regidas:

  • * Pela Constituição Federal;
  • * Pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;
  • * Pela legislação Previdenciária e Complementar;
  • * Pelo Acordo Coletivo do Sindicato dos Empregados;
  • * Pelo Contrato de Trabalho;
  • * Pelo Regulamento Interno;
  • * Pelo disposto neste Manual de Administração de Pessoal e
  • * Pelas demais normas internas.

Tratando-se de regime celetista (regido pelas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho), inexiste estabilidade no emprego. Porém, através de situações previstas em leis e disposições de acordos ou convenções coletivas, existem garantias no emprego, especiais ou provisórias, algumas podendo ser indenizadas. Mas, tais garantias são incompatíveis com os contratos de trabalho por prazo determinado - de experiência, por exemplo.

Das estabilidades provisórias previstas em lei, são mais comuns:

  • * Acidente do trabalho: 12 meses após a cessação do auxílio-doença por acidente, independentemente da percepção de auxílio-acidente;
  • * Gestante: da confirmação da gravidez até 7 meses após o parto;
  • * Representante dos empregados na CIPA: desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato, se eleito;
  • * Dirigente sindical: desde o registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical até um ano após o final do mandato, se eleito e se de sindicado efetivamente representante.
  • * Dirigente de associação profissional: desde o registro da candidatura a cargo de direção ou representação profissional até um ano após o final do mandato, se eleito e se de associação efetivamente representante.

A demissão de empregado no curso de estabilidade, está condicionada ao cometimento de falta grave e nesse caso sua rescisão se opera por justa causa. Por motivo comprovado de natureza econômica ou financeira, existe para o empregador a possibilidade de efetuar a rescisão contratual de empregado em gozo de estabilidade, sem justa causa.

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